A Cartilha de Elaboração de Carta de Serviços é um instrumento fundamental para aprimorar a transparência e a eficiência dos serviços públicos, marcando o primeiro passo para a implementação do Código de Defesa do Usuário – Lei 13.460/17.
Com ela, as instituições públicas assumem o compromisso de oferecer informações claras e acessíveis sobre os serviços prestados, estabelecendo padrões mínimos de qualidade, eficiência e eficácia.
Elaboração de carta de serviços
